8.5. O envio incompleto dos dados pessoais requeridos no ponto 6.4 supra, poderá levar à anulação da participação e à consequente perda do estatuto de vencedor e do prémio, sem direito a qualquer compensação.
8.6. Os dados pessoais objeto de tratamento no âmbito da presente Promoção serão conservados pelo período de 3 (três) meses após a entrega do último prémio, sendo posteriormente eliminados ou tornados de tal modo anónimos que o seu titular não seja ou já não possa ser identificado.
8.7. O titular dos dados poderá, nos termos da lei aplicável, solicitar aceder, modificar, retificar ou eliminar os seus dados, bem como exercer o direito ao esquecimento e/ou à portabilidade dos dados, mediante o envio de um e‐mail para privacy@centralcervejas.pt.
8.8. O titular dos dados tem o direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
9. Disposições Finais
9.1. Os termos e condições do presente regulamento aplicam‐se a todas as participações efetuadas no âmbito da presente Promoção e visam tutelar todos os aspetos da relação do participante com a Promotora e com a Organizadora no âmbito da mesma.
9.2. Os participantes comprometem‐se a indemnizar a Promotora, isentando‐a e exonerando‐a de qualquer responsabilidade, bem como cada uma das suas subsidiárias, afiliadas, empresas relacionadas, agências de publicidade e promoção, nomeadamente a Organizadora, e seus respetivos administradores, gerentes, funcionários agentes e representantes por quaisquer perdas, danos, direitos, reivindicações ou ação de qualquer natureza decorrentes, em todo ou em parte, direta ou indiretamente, da participação no âmbito da presente Promoção.
9.3. Serão excluídas da presente Promoção todas as participações realizadas de forma indevida, fraudulenta ou contrária ao presente Regulamento e demais normas de Direito aplicáveis.
9.4. Serão excluídas da presente Promoção todas as participações contrárias aos fins da mesma, nomeadamente as que de alguma forma sejam suscetíveis de afetar o grupo HEINEKEN®2, a Promotora e/ou a Organizadora, a marca Luso® ou o adequado funcionamento da presente Promoção. Nesses casos, os participantes perderão o direito à sua participação, bem como ao prémio que, entretanto, tenham conquistado, sem direito a qualquer compensação.
9.5. Poderão ser excluídas da presente Promoção todas as participações que façam menção a marcas diferentes da marca Luso®.
9.6. A Promotora eliminará e denunciará participações ilícitas, nomeadamente por utilização da identidade e/ou de dados pessoais de outra pessoa e/ou criação e utilização de perfis falsos.
9.7. No caso de incumprimento das regras do presente regulamento, o participante pode ser impedido de participar nas promoções promovidas pela Promotora por um período a determinar.
9.8. Se, por qualquer motivo, não for possível garantir a entrega do prémio indicado neste regulamento, poderá a Promotora e/ou a Organizadora substituí‐lo por outro prémio, de acordo com o seu único e exclusivo critério, sem que com isso os participantes tenham direito a qualquer compensação.
9.9. A Promotora e/ou a Organizadora não se responsabilizam, designadamente, por: (i) participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais não serão consideradas para efeitos de participação na Promoção; (ii) quaisquer dificuldades ou impossibilidades de contacto com o vencedor ou destes com a Promotora ou com a Organizadora; (iii) quaisquer extravios de mensagens ou entregas retardadas por parte dos operadores de telecomunicações ou quaisquer falhas técnicas, nomeadamente da internet ou de funcionalidades do Instagram®; (iv) incorreção de quaisquer dados apresentados pelos participantes; (v) não envio do prémio, por motivos alheios à Promotora e à Organizadora, nomeadamente, devido à indicação de e‐mail incorreto; (vi) quaisquer atos praticados por participantes, quer na participação quer na fruição do prémio ou qualquer atuação de má‐fé, designadamente participando na Promoção utilizando informação falsa, viciando assim o mesmo, caso em que, se for identificado, será automaticamente excluído, sem prejuízo de participação às autoridades competentes; (vii) qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte da Promoção, que será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos; (viii) danos patrimoniais ou extra patrimoniais, incidentes ou acidentes que os participantes e/ou terceiros possam sofrer por força da receção ou fruição do prémio a atribuir no âmbito da Promoção; (ix) qualquer decisão de usufruir ou não usufruir do prémio e qualquer consequência daí decorrente, cabendo aos participantes assegurar‐se de que possuem as condições físicas e de saúde necessárias ao normal usufruto dos mesmos, bem como de que cumprem as normas básicas de segurança eventualmente aplicáveis, não sendo a Promotora e a Organizadora, os seus agentes e distribuidores, em circunstância alguma, responsáveis por eventuais acidentes, problemas de saúde, nem por danos físicos, mentais ou materiais que os participantes possam, direta ou indiretamente, causar ou vir a sofrer em resultado do gozo do prémio.
